Direito Administrativo

Princípio da legalidade    A Administração Pública existe e funciona para prosseguir o interesse público, é o seu norte, o seu guia, o seu fim. Para tal prossecução, deve fazê-lo com observância de um certo número de princípios e de regras.    A administração pública tem de prosseguir o interesse público obedecendo à lei. É o que se chama a Princípio da legalidade.    Este princípio é sem dúvida um dos mais importantes, encontrando-se consagrado como princípio geral do direito administrativo.    Encontra-se desde logo formulado no artigo 266°/2 da CRP, onde se diz que “os órgãos e agentes administrativos estão subordinados à Constituição e à lei.” Igualmente o artigo 3°/1 do CPA estatui que “os órgãos da administração pública devem actuar em obediência à lei e ao direito, dentro dos limites dos poderes que lhes forem conferidos e em conformidade com os respectivos fins”. Tal como nos dizia Marcello Caetano, “nenhum órgão ou agente da Admi...

As garantias são meios jurídicos de defesa dos particulares contra o comportamento lesivo da Administração Pública. Existem vários tipos de garantias: as garantias políticas, as garantias administrativas e garantias contenciosas. Em destaque neste caso temos as  garantias administrativas , dentro das quais se distingue, por um lado, entre aquelas que funcionam como garantias de legalidade e as que funcionam como garantias de mérito , ou seja, que não visam apreciar a legalidade de um ato, mas o seu mérito.  É importante também distinguir as garantias petitórias , dentro das quais se insere o direito de queixa, o direito de petição, o direito de representação, o direito de denúncia e o direito de oposição administrativa - que têm por base um pedido - das garantias impugnatórias , nas quais se insere a reclamação e os recursos hierárquicos - têm por base uma impugnação - nas quais há um ato administrativo a impugnar. Posto isto, podemos definir as garantias administ...

INVALIDADE Um acto administrativo que viola a lei é ilegal. No entanto, há outras fontes de invalidade para além da ilegalidade. Diz-se que um acto administrativo é ilegal, por ser contrário à lei. A legalidade inclui a Constituição, a lei ordinária, os regulamentos, os contratos administrativos, nas suas cláusulas de carácter normativo, os actos administrativos constitutivos de direitos com força de «caso decidido», etc. A ilegalidade pode assumir várias formas, chamando-se a estas «vícios do acto administrativo», sendo os mesmos, então, as formas específicas que a ilegalidade do acto administrativo pode revestir. A ilegalidade pode ser de natureza orgânica (usurpação de poder e incompetência), de natureza formal (vício de forma) ou de natureza material (violação de lei e desvio de poder). Usurpação de poder A usurpação de poder é o vício que consiste na prática por um órgão administrativo de um acto incluído nas atribuições do poder legislativo, do poder moderador ou...

Artigo 148º (CPA 2015) Conceito de ato administrativo Para efeitos do disposto no presente Código, consideram-se atos administrativos as decisões que, no exercício de poderes jurídico-administrativos, visem produzir efeitos jurídicos externos numa situação individual e concreta. Embora o preceito refira que a definição nele consagrada apenas vale para efeitos do CPA e a doutrina não se encontre vinculada por definições legais, a verdade é que o essencial do regime que a doutrina e jurisprudência foram construindo em torno do conceito de ato administrativo está, hoje, consagrado no CPA. Como o artigo 148º delimita o âmbito de aplicação desse regime, há dificuldade em vislumbrar o sentido ou utilidade de se conceber um conceito de ato administrativo diferente daquele que o CPA utiliza como critério de aplicabilidade do essencial regime que corresponde à teoria geral do ato administrativo. Artigo 120º (CPA 1991) Conceito de ato administrativo Para os efeitos da presente ...