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Diferenças entre o sistema administrativo britânico e o sistema administrativo francês

Até às Revoluções liberais, vigorava o sistema administrativo tradicional, assente na confusão dos poderes e na inexistência do Estado de Direito. Depois das Revoluções liberais, estabeleceu-se os sistemas administrativos modernos, baseados na separação de poderes e no Estado de Direito. A implantação dos sistemas administrativos modernos seguiu modos diferentes na Inglaterra e em França, dando lugar a dois sistemas administrativos modernos distintos, sendo eles o sistema de tipo britânico (ou de administração judiciária) e o sistema de tipo francês (ou de administração executiva).  Sistema administrativo de tipo britânico ou de administração judiciária As principais características do sistema administrativo do tipo britânico são a seguintes:                 1)  Separação de poderes  – o rei estava impedido de resolver questões de natureza contenciosa, por força da lei de abolição da Star Chamber (1641) e fo...
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Princípio da Responsabilidade

Tema: Princípio da Responsabilidade         O Princípio da Responsabilidade vem consagrado no ordenamento jurídico português, no artigo 16.º do Código do Procedimento Administrativo - “A Administração Pública responde, nos termos da lei, pelos danos causados no exercício da sua atividade”.               O Código do Procedimento Administrativo surge em 1991, curiosamente, 15 anos após o aparecimento da Constituição da República Portuguesa - em 1976. Sofreu em 1996 alterações, mas foi em 2015 que assistimos a uma grande reforma no CPA - Reforma de 2015. Esta reforma, tal como o próprio nome indica, veio alargar horizontes, isto é, houve uma ampliação das matérias tratadas no próprio Código do Procedimento Administrativo. Passou de 189 para 202 artigos. Entre as várias mudanças, aquela que considero mais relevante para a exposição do meu trabalho foi: a consagração de novos princípios...
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Os Vícios do Ato Jurídico

Antes de proceder a uma caracterização e definição dos vários desvalores jurídicos a que os atos da administração estão sujeitos, releva em primeiro lugar categorizá-los, enunciar os seus pressupostos, os seus elementos e os requisitos a que se devem submeter, sob pena de, claro está, padecerem de algum tipo de irregularidade ou invalidade. Categorias de atos: É necessário realçar de que os diversos atos emitidos pela administração pública não são todos idênticos, consistindo os mais importantes em: ato administrativo , regulamento e contrato administrativo .  Isto não significa que este lote seja taxativo, existindo ainda outros como é o caso do plano e dos atos reais , embora, para os efeitos deste trabalho, não seja crucial ou sequer peremptório defini-los ou explicar aquilo que os diferencia. Pressupostos dos atos: São três os pressupostos dos atos praticados pela administração: subjetivos , objetivos e mistos . O primeiro tem duas faces, o autor e o destinatár...
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