Direito Administrativo

Na transição do sistema administrativo tradicional, para os sistemas administrativos modernos, foi preconizado um movimento de protecção do particular face à administração. Os sistemas administrativos que assentem num Estado de Direito, oferece aos particulares um conjunto de garantias jurídicas constra os abusos e ilegalidades da Administração Pública. Embora se possa afirmar que em Portugal se adoptou um sistema de tipo francês, quanto à posição do sujeito no contencioso administrativo, sublinha MARCELLO CAETANO, que “ não significa necessariamente que haja sido adoptado o sistema francês. [1] ” De facto, os princípios típicos encontram-se no sistema português, mas adaptados em termos que distanciam consideravalmente a administração portuguesa da francesa [2] .             Os direitos de intervenção no procedimento para a defesa de bens constitucionalmente protegidos constitucioanlmente correspondem a posições jurídcas de vanta...

Os sistemas políticos e os sistemas judiciais variam em função do tempo e do espaço. A estruturação da Administração Pública não é a mesma em todas as épocas e em todos os países. Adianta FREITAS DO AMARAL que “ a tipificação desses diferentes modos jurídicos de estruturação dá lugar ao estudo dos sistemas adminstrativos” [1] .             Até às revoluções liberais, vigora pois o sistema administrativo tradicional [2] . Depois das revoluções liberais, estabelecem-se os sistemas administrativos modernos , baseados na separação de poderes e no Estado de Direito [3] .             O Estado democrático e liberal apresentava, pois, uma “costela” autoritária, ao lado de uma “costela” liberal, o que permite explicar a relação de continuidade existente entre o Estado Absoluto e o Estado liberal como explica VASCO PEREIRA DA SILVA [4] . Neste sentido, o Direito Administrativo será “...

A questão em torno da existência de uma reserva de administração é a de saber se existe uma área do exercício da função administrativa que seja impenetrável face à acção da função legislativa [1] ou da função política em sentido estrito [2] . A existência desta reserva daria à função administrativa um papel muito mais relevante do que aquele que lhe tem sido reservada por visões que a interpretam como uma mera função secundária, constituindo, por isso, mais uma crítica a visão quadripartida das funções do Estado. O surgimento da questão em torno da reserva de administração está intimamente ligada à passagem para o estado de direito social e democrático. Por um lado, o estado social deu origem a leis que não tinha uma estrutura geral e abstrata o que forçou os autores do direito constitucional a refletir sobre o quão específica poderia esta ser na ausência de uma definição material oferecida pela constituição. A questão da reserva de Administração acabou necessariamente por se ent...

Simulação de Direito Administrativo I 2B/Subturma 11 Grupo: Beatriz Viana nº27873 Eduarda Cardoso nº57080 Francisco Florindo nº28374 Miguel Valle nº28194 Sara Lavos nº56794 Yuliya Shevchuk nº56702 Na sequência dos incêndios ocorridos este ano, tendo em conta as falhas verificadas no atual serviço público, o nosso grupo vem defender a criação, no lugar da atual Autoridade Nacional de Proteção Civil, de um serviço personalizado, integrado na Presidência do Conselho de Ministros e sob a tutela direta do 1º Ministro, destinado a concentrar e a centralizar as atribuições e competências neste setor. Posteriormente, falaremos da associação de bombeiros voluntários. A Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) é um organismo do Ministério da Administração Interna (MAI), que pertence à administração direta do Estado, conforme disposto no art.4º nº1 c) da Lei Orgânica do Ministério da Administração Interna (DL nº126-B/2011 de 29 de dezembro). A Ministra da Administra...